Carta a César Maia
04.03.2020
Carta de Augusto Boal à Cesar Maia, escrita e pronunciada na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, provavelmente em 1995.
“Senhor Prefeito, senhoras e senhores, vereadores ou não: quero me congratular com V. Ex. Acho saudável que os poderes se encontrem, dialoguem. Quero também dizer que este diálogo, para que seja fecundo, deve ser franco e sincero.
No passado, trocamos farpas, espinhos, fomos mutuamente deselegantes. Confesso que não deveria ter comparado V. Exa. a um jogador de futebol da minha infância, jogador imprevisível, incoerente, Tuninho Buscapé. E creio que V. Exa. não tinha o direito de difundir rumores segundo os quais nós do PT teríamos assinado um pacto secreto com Satanás. Sabemos todos que nós, petistas, embora não tenhamos lugar garantido no Céu, tão pouco freqüentamos paragens infernais. Errou V.Exa e errei eu, porque V. Exa. pode ter todos os defeitos que tiver, mas certamente não é incoerente. O que nós questionamos é a natureza dessa coerência que faz do Prefeito um aliado incondicional de 16% dos eleitores que nele votaram no primeiro turno – a crer no que ele mesmo disse em artigo no JB! – e não aliado da maioria da população carioca, como seria seu dever.
O gesto do Prefeito, vindo ao nosso encontro, deve ser premiado com a nossa sinceridade, franqueza, sem escamotear discordâncias, nem esconder nossa indignação. Ser cortês não significa mentir ou calar, mas, ao contrário, tudo revelar, expor à luz do sol e ao julgamento da cidadania.
Aceitamos o diálogo embora convencidos de que diálogo não haverá, a não ser o dos surdos. Assistiremos a monólogos entrecruzados: o abismo que separa nossas convicções políticas não se constitui apenas de discordâncias partidárias ou programáticas. Trata-se de um abismo ético e moral.
Somos antropocêntricos: para nós, o ser humano – e não os números, – deve estar no centro de todas as nossas decisões políticas. O que é que isso significa?
Destaco dois capítulos principais. O primeiro, como não poderia deixar de ser, refere-se à devastação que a Prefeitura permite e promove na rede hospitalar.
Na segunda feira passada tivemos aqui nesta Casa a presença de médicos e funcionários de hospitais municipais. E o que ouvimos nos fez duvidar se estávamos no Rio de Janeiro ou no Bangladesh; o que ouvimos justificou a letra da canção: “O Haiti é Aqui”.
Senhor Prefeito: saiba Vossa Exa. que no Hospital Miguel Couto, atualmente, o cardápio servido aos doentes consta apenas e tão somente de feijão e angu. Nem carne, nem peixe, nem galinha doente, nem rapadura: só angu e feijão. Pão não existe porque a dívida com a padaria não foi paga. Saiba V.Exa. que, naquele Hospital, os doentes têm uma regalia negada aos médicos, enfermeiros, anestesistas e funcionários: só doentes têm direito à água potável. Os sãos adoentam bebendo água insalubre: dentro de pouco tempo todos terão direito à água potável, pois estarão todos enfermos. Isto no Rio de Janeiro, cidade que V.Exa. governa.
Saiba V.Exa. que já houve casos em que médicos foram infectados por não usarem luvas: luvas não foram compradas por falta de verba. Hospitais deixam de ser o lugar onde médicos curam doentes e passa a ser o lugar onde doentes infectam médicos.
Saiba V.Exa. o mais estarrecedor: médicos, enfermeiros, anestesistas estão abandonando seus postos e até a profissão – a profissão e até o país! – em virtude dos salários miseráveis que recebem. Pode um médico – mesmo iniciante – sobreviver, no Rio de Janeiro com 180 reais mensais? Livros de medicina existem que custam quase isso.
Corolário inevitável: falta pessoal em todos os hospitais. Em recente reportagem publicada na imprensa, médicos revelaram a angústia que sentiam ao serem obrigados a escolher entre 4 ou 5 pacientes graves, qual o que deveria sobreviver, quais os que morreriam, pois não há médicos, nem anestesistas, nem medicamentos para todos. Cada médico, como Schindler, faz a lista dos que deverão viver, e à morte condena os demais. Na Alemanha nazista, os judeus eram condenados por serem judeus; no Rio de Janeiro, os pobres por serem pobres. Mas a morte é a mesma, seja a causa mortis racismo ou negligência.
Saiba V.Exa. que, na cidade que governa, existe pena de morte e os que são condenados a aplicá-la são os trabalham em nossos hospitais. Vítimas, condenadas a ser algozes.
O descalabro que tantas vezes foi denunciado em nossas escolas, impera em nossas casas de saúde, transformadas em corredores da morte.
Não espero de V.Ex.a. nenhuma explicação: V.Exa. dirá que os hospitais municipais do Rio recebem pacientes de todo o Estado, o que é verdade, e que a Prefeitura não tem dinheiro para enfrentar essa situação, o que não é verdade. Fosse essa a vossa resposta – como foi recente declaração vossa à imprensa – eu diria que não é verdade: seria, se os leitos dos hospitais estivessem disponíveis na sua capacidade atual, quando estão destroçados; seria, se remédios e aparelhos cirúrgicos existissem, e não existem; seria, se fossem os funcionários bem pagos – não são.
O fato do Souza Aguiar receber pacientes de outras cidades só agrava situação gravíssima, mesmo sem essa afluência. Fosse essa vossa resposta, diria eu que dinheiro existe e muito. É preciso buscá-lo onde está: no bolso dos ricos. Esta é tarefa do Prefeito. Porém, V.Exa. declarou à imprensa sentir-se comprometido apenas com 16% da população. E esses não são os pacientes da rede hospitalar carioca.
V.Ex.a. é coerente – Robin Hood às avessas – e premia constantemente os ricos eleitores com isenções e outros agrados. Aqui vai um exemplo, na própria área da saúde. Foi a Prefeitura que solicitou e obteve a remissão da dívida das companhias seguradoras de saúde, no ano passado, através do PL212/93. Nós calculamos que essa lei aqui votada, às pressas, fez a Prefeitura perder mais do que 15 milhões de dólares. Foi o nosso cálculo então. Queríamos certeza oficial e fizemos um RI solicitando precisões. Não tivemos resposta.
A Prefeitura nos pede em Mensagem (PL296/93), que ainda não foi votada, remissão de dívidas de ISS para as Agencias de notícias. Esta isenção vigorou até 1988 e foi anulada, com justiça, pela Lei nº 1371, de 30/12/88. Por quê revogar a justa lei? As agencias ameaçam mudar-se do Rio. Será verdade? Crê alguém que a United Press, Associated Press, e outras, iriam abrigar-se em Roraima, se lá obtiverem a isenção que aqui pleiteiam? Claro que não: as agencias de notícias ficarão sempre onde as notícias acontecem.
A Prefeitura, através do PL 700/94, pede a anistia de débitos de IPTU de imóveis recadastrados na Barra e no Recreio. A Prefeitura teria o direito de cobrar os últimos 5 anos, e ela esta buscando anistiar mais ou menos US$1.200.000,00 a que tem direito com o novo valor resultante da alteração do cadastro. O Município gastou uma enorme soma de recursos para promover o recadastramento e quer perdoar os devedores, sem sequer calcular o valor total desta divida.
Casas e casebres em situação irregular às margens de uma lagoa declarada área de proteção ambiental despejavam detritos, comprometendo o ecossistema e destruindo o manguezal (embora o Barrashopping faça exatamente a mesma coisa). Depois de anos de disputa judicial, foi sustada uma liminar, pela Juíza da 2a Vara de Fazenda Pública. Isso permitia que a Prefeitura removesse os moradores, embora não autorizasse a derrubada das casas. O Prefeito cumpriu com rigor a ordem judicial, e foi além, derrubando as casas.
Já no caso do Iate Clube Jardim Guanabara, que se gaba publicamente de ter incorporado ao seu patrimônio mais de 8 mil m2 de praia e do Sport Clube Jardim Guanabara, que fez o mesmo, o Prefeito acha por bem não cumprir as portarias U/SMA 61 de 23/12/93 e 4 de 29/7/92 que obrigam a remoção do que foi edificado na areia e dos muros que impedem, inconstitucionalmente, o acesso da população à praia.
Como eu desejaria que V.Ex.a. uma vez na vida fosse incoerente e nesse fugaz lampejo de incoerência, reaparelhasse hospitais e escolas, humanizasse os salários da educação e da saúde. Nesse dia, V.Ex.a. teria o aplauso de bem mais do que os vossos 16% de eleitores.
CESAR MAIA
TERCEIRIZAÇÕES:
COMLURB -Foi contratada uma empresa privada para a coleta de lixo.
SERVIÇOS DE AMBULÂNCIAS
CARNAVAL – A Prefeitura firmou um convênio com a LIESA (Liga das Escolas de Samba), entregando a ela o Carnaval.
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES para a rede publica em regime de prestação de serviços. No caso, professores aposentados. Ele vetou no projeto que autoriza estas contratações, justamente a obrigatoriedade da realização de concurso publico. Segundo informações do SEPE, a Prefeitura pretende terceirizar os serviços de apoio das escolas (merendeiras e serventes) e dos hospitais.
Criou uma secretaria extraordinária para terceirizações e privatizações.
Contratou o torturador Paulo Cesar Amendola de Souza como Superintendente da Guarda Municipal.
Ele foi denunciado pelo Grupo Tortura Nunca Mais desde 1982 e comanda uma Guarda Municipal extremamente truculenta, violenta, que tem tido como tarefa básica , desde sua criação, espancar camelôs.
VIA PARQUE – IATE CLUBE JARDIM GUANABARA
Casas e casebres em situação irregular às margens de uma lagoa declarada área de proteção ambiental. Despejavam detritos na lagoa comprometendo o ecossistema e destruindo o manguezal (embora o Barrashopping faça exatamente a mesma coisa). Depois de uma disputa judicial, foi sustada uma liminar anterior, permitindo desta forma que a Prefeitura removesse os moradores, embora não autorizasse a derrubada das casas. O Prefeito cumpriu com rigor apenas parte da ordem judicial, derrubando ilegalmente as casas. Já no caso do Iate Clube Jardim Guanabara, que se gaba publicamente de ter incorporado ao seu patrimônio mais de 8 mil m2 de praia e o Sport Clube Jardim Guanabara que fez o mesmo, o Prefeito acha por bem não cumprir as portarias U/SMA 61, de 23/12/93 e 4 de 29/07/92, que obrigam a remoção do que foi edificado na areia e dos muros que impedem, ilegal e inconstitucionalmente, o acesso da população à praia.
VETOS
PL 1228/92
“Dispõe sobre a pratica de revistas intimas nos funcionários(as) pelas empresas, e da outras providencias”.
Autor: Adilson Pires
Veto foi derrubado, tendo sido transformado na Lei nº2001 de 30/06/93 – DCM de 01/07/93
PL 1830/92
“Proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e / ou calçadão”.
Autor: Wilson Leite Passos
Veto mantido em 08/12/93 – DCM de 10-12-93
PL 1992/92
“Altera o Decreto 9809 de 21/11/90”
Autor: Guilherme Haeser
Vetado pelo Executivo e o veto foi mantido. Altera o Decreto 9809, que isenta os bancos de multa e juros de mora sobre ISS devido (referente não a totalidade do que os bancos devem).
PL 2074/92
“Dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Município da relação de compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Publica Direta e Indireta e da outras providencias.
Autor: Adilson Pires
Veto foi mantido e projeto foi ao arquivo.
Projeto Multirio – (310-93)
Criava a Empresa Municipal de MULTIMEIOS, para dotar as escolas municipais de antenas parabólicas e aparelhos de video cassete. Um absurdo, quando se levam em consideração as prioridades da Educação no Rio de Janeiro. Lei nº 2029 de 18/10/93.
Ele vetou todos os artigos que permitiam que houvesse um mínimo de controle pelos servidores da SME , pela Câmara e pela população sobre o projeto.
No Orçamento para o ano de 1994, através de emendas negociadas com o líder do governo, foram acrescentadas verbas aos programas de trabalho destinados a pagamento de pessoal da educação e da saúde. O Prefeito, por Decreto, remanejou esses recursos e mais alguns , para capeamento e recapeamento de logradouros, desfalcando esses programas de trabalho. Hoje alega não ter recursos para melhoria salarial dessas categorias.
LINHA AMARELA X SAÚDE
O Prefeito anunciou publicamente que pretende investir cerca de 200 milhões de dólares na execução das obras e projetos da Linha Amarela. Esta deve captar não mais que 20% do tráfego dos horários de pico e 10% do de outros horários, além de transportar apenas 80 mil passageiros/dia em transporte coletivo, o que é pouquíssimo, segundo todos os especialistas consultados. Uma absurda relação custo/benefício. Custo alto para muitos e benefício para a minoria. Sem contar o custo ambiental.
Estima-se que a Prefeitura venha a gastar durante o ano de 1994, cerca de 130 milhões de dólares com a SAÚDE. E ele alega que não tem verba para a saúde. O Hospital Souza Aguiar, o maior pronto-socorro do Estado, quase fechou por falta de profissionais e equipamentos. Os profissionais de saúde recebem uma remuneração ridícula.
SUPERÁVIT DA PREFEITURA ANUNCIADO PELA IMPRENSA DE 65 MILHÕES DE REAIS.
No final de 1994, as notícias de jornais davam conta de 1 bilhão de reais de ‘superávit’ , que certamente vai ser utilizado em obras viárias, de embelezamento ou qualquer outra coisa que não a melhora das condições das redes municipais de Saúde e Educação. O Prefeito ofereceu 3 empréstimos , taxa de 1% ao ano , ao Governo Estadual para terminar o rabicho da Tijuca e para equipar a Polícia Militar .Para o Governo Federal , para a ampliação do porto de Sepetiba. Segundo o próprio César Maia, a origem destes recursos é o PREVI-RIO. Dinheiro, portanto, do funcionalismo público municipal e não da prefeitura.
RELACIONAMENTO ENTRE CESAR MAIA E REDE HOTELEIRA
PL 2048/92 (dezembro de 1992) – recém-eleito, César Maia propôs uma redução de 75% no valor da taxa de lixo dos hotéis. (Aprovado pela Câmara).
PL 286/93 – Depois de tomar posse, o Prefeito propôs nova mudança no cálculo da taxa de lixo dos hotéis, considerando-os como área residencial para efeito de cobrança da referida taxa. Isso provoca mais uma enorme redução no valor da mesma. Aprovado pela Câmara.
PL 773/94 – “Dispõe sobre a redução do IPTU dos imóveis utilizados por hotéis e dá outras providências”. Mais tarde foi condensado num projet_o tributário. Aí ele propõe uma redução do IPTU dos hotéis e similares por cinco anos no valor de 60 a 40%, progressivamente, além do perdão de 60% de suas dívidas.
Em maio de 1994, o Jornal “O DIA” publica matéria em que afirma ter havido compensação tributária: banquete no Hotel Meridien para funcionários da Prefeitura cuja conta foi abatida da dívida de IPTU deste hotel. Em resposta a Requerimento de Informações do Vereador Fernando William, no item 3, há a informação de que a compensação havia sido autorizada pelo Prefeito.
Em 29/09/94 o Diário Oficial publicou tomada de preços – nº 025/94. Objeto: prestação de serviços referentes ao aluguel de salão de Hotel 5 estrelas. Valor estimado: R$103.087,17.
Até 31/12/90 os hotéis eram ISENTOS de IPTU. Alguns acumulam dívidas até hoje.
PL 419/93 – Remite créditos tributários do Botafogo. Foi transformado em emenda ao projet_o que modificava o Código Tributário e, apesar de aprovada no Plenário, foi vetada pelo Prefeito. Era um grande empenho do Líder do Governo na Câmara, José Moraes, que desistiu da liderança.
No inicio de seu mandato o Prefeito propôs inúmeras anistias de IPTU e outros tributos – PLs 3,4,5,etc. de 1993. Em si mesmos, eles não aso muito importantes, mas eram dispensas de receitas para o Município, inviabilizando maiores recursos para investir na Educação e Saúde, por exemplo. A exceção importante nesta regra foi a anistia e isenção concedidas a aposentados e pensionistas maiores de 65 anos , com renda mensal familiar de até 2 salários mínimos para imóveis de até 80 m2. Aqui é um exemplo importante, porque, quando se trata de beneficiar os pobres, o prefeito é minucioso, coloca mil restrições para conceder anistias e isenções.
PL 296/93 – Trata da remissão de dívidas de ISS para agências de notícias isenção para as agências de notícias vigorou até 1988 e foi anulada pela Lei no. 1371, de 30/12/88.
PL 700/94- Pede anistia de débitos de IPTU de imóveis recadastrados na Barra e no Recreio. Esta anistia incide na diferença entre o valor devido de IPTU e taxas pelos dados cadastrais atuais com o novo valor resultante da alteração do cadastro e o que era devido anteriormente (anistia de = ou – US$1.200.000,00. Este projeto foi incorporado no projeto tributário acrescido de uma emenda que dizia que só poderia ser beneficiário desta anistia o proprietário de um único imóvel no Município. Foi aprovado o projeto, mas o Prefeito vetou esta restrição).
Este projeto tributário incluiu uma emenda da nossa bancada, mais Guilherme e F. William, que cobrava ISS das Instituições financeiras. Foi aprovada e sancionada em 30.12.94. Em fevereiro de 1995, o Prefeito mandou ofício à Câmara dizendo que houve erro na publicação, vetando essa emenda!!!!!!!!!!! PL 700-A/94.
Orçamento 1995 – Negociação complicada e secreta, envolvendo muitos recursos destinados principalmente à viabilização da Linha Amarela. Prioridade para as áreas viária e urbanística, negando os imprescindíveis recursos para as carentes áreas da Educação e da Saúde.
(Quanto aos profissionais da Educação, que são, em média , 50 mil, cerca de 10 por dia pedem exoneração. Só em outubro de 1994 foram 138. E dos aprovados em concurso, metade desiste. Isto sem falar na parte física da rede, em péssimas condições. O mesmo podemos dizer em relação à Saúde, cuja situação caótica põe em risco a vida da população da cidade).
Outra menina dos olhos do Prefeito é o ‘Projeto Rio Cidade’, o maior exemplo de inversão de prioridades, uma vez que privilegia setores da sociedade que já dispõem de estrutura, em detrimento de outros que nem o básico possuem. São melhorias estéticas em certos pontos da cidade, visando incrementar o setor turístico.
O Orçamento é obrigatoriamente enviado à CMRJ até 30/09. No dia 09/12/94, o Prefeito enviou uma mensagem à Câmara dizendo que houve um “erro” no Orçamento devido ao Plano Real, na estimativa da receita de IPTU, ISS e ICES (repasse) de cerca de 70 milhões no total. Nesta mensagem ele diz claramente que esta receita vai para o pessoal da Saúde e da Educação (ativos e inativos).
As nossas emendas ao orçamento retiravam recursos da Linha Amarela e as deslocavam para a Saúde e Educação (dava mais ou menos 50% de reajuste para estas categorias). Com a mensagem do Prefeito de que havia mais recursos e que estes iriam para o pessoal da Saúde e da Educação, numa média de 22% de aumento !!! , nossas emendas foram para o bloco de rejeição, perderam o apoio de alguns Vereadores e foram, natural e inevitavelmente para o arquivo.”